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Uma reunião na Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina na última terça-feira (24) reuniu lideranças de entidades representativas para uma discussão sobre o marco legal de terras em Santa Catarina e outros assuntos que envolvem o setor de florestas plantadas.

Santa Catarina já possui legislação própria, a qual regulamenta o uso e ocupação do solo, desde a criação do Código do Meio Ambiente (2009), revisado em 2022. Diversos estudos científicos foram realizados para determinação dos aspectos quanto ao uso e a ocupação. Mesmo assim, ainda existem alguns conflitos de concorrência jurídica sobre o tema. “Entendemos que há discordâncias de normas jurídicas entre o Código Florestal e o Código do Meio Ambiente de Santa Catarina, que conflitam com definições da Lei da Mata Atlântica”, explica o diretor-executivo da ACR, Mauro Murara Jr. Ele lembra que em Santa Catarina, alguns pontos já estão regulamentados e estabelecidos em lei, após a conclusão de estudos e estabelecimento de parâmetros. Já na esfera federal o órgão ambiental (Ibama), sustenta a imposição da Lei da Mata Atlântica.

Foto: Felipe Reis – PGE/SC